Anotações Finais
Índice
- Progressão de regime prisional em crimes hediondos e exame criminológico
- Réu revel citado por edital (art. 366, CPP) e Produção Antecipada de Provas
- Pena-base - maus antecedentes - inquéritos policiais e ações em curso
- Regime de pena e gravidade do delito
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
- Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
- Suspensão condicional do processo e recusa do Promotor de Justiça
- Concurso de crimes e prisão cautelar
- Roubo/extorsão com emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo