Segunda parte
Índice
- Criação da pena de duração indeterminada (Sentença indeterminada)
- Retroatividade da lei mais benigna ao réu
- Súmula Vinculante
- Proibição de trabalhos forçados
- Lei de Execução Penal. Dos deveres do condenado
- A educação moral. A educação religiosa geral
- Lei do Trabalho para todos. Código de Direito Natural Espírita
- Lei de Adoração. Educação religiosa para todos. Código de Direito Natural Espírita
- O criminoso. O crime. A criança asilada
- Educação para todos