Direito Municipal em Movimento. Pareceres e opiniões pontuais
- Editora:
- Editora NELPA
- Data de publicação:
- 2012-01-01
- Autores:
- Donha Artero Donha Artero
- ISBN:
- 8580201969
Pareceres Pontuais
- Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
- Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
- Concurso público - Servidor público - Cumulação de cargos - Incompatibilidade de horário - Impossibilidade
- Equiparação salarial de servidores dos poderes legislativo e executivo - Administrador e outros cargos de nível superior - Concurso público - Inexistência de cargo no poder executivo - Não aplicação de regras previstas pelo Conselho Federal de Administração - Impossibilidade
- Servidores. Nepotismo. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Ausência de exequibilidade e exigibilidade. Falta de liquidez, certeza e inexigibilidade. Impossibilidade de transigir sobre direitos que não detém disponibilidade. Ofensa à legalidade orçamentária. Inobservância da LRF
- Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
- Alvará de localização e funcionamento. Endereço utilizado anteriormente por outra empresa. Necessidade de baixa de cadastro anterior. Impossibilidade de baixa de eventual débito sem a devida adimplência. Concessão de alvará. Código Tributário Municipal
- Licitação. Pregão presencial. Procedimento para aquisição de mercadorias diferente de prestação de serviço continuado. Edital confuso. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
- Lei de licitações. Contrato de execução de obra e serviços de engenharia. Termo aditivo. Possibilidade. Aditivo não possibilita a inexecução contratual. Fatos supervenientes e imprevisíveis. Serviços essenciais à segurança da obra e funcionalidade futura do prédio
- Lei de licitações. Convite. Menor preço. Edital com formalismo em excesso. Ausência de regras claras e precisas. Inabilitação de licitante. Impossibilidade
- Diário Oficial próprio do Município. Implantação. Medidas de interesse local. Possibilidade. Princípios da legalidade e da transparência administrativa. Previsão de economia de gastos públicos
Opiniões Diretas
- Parecer - Direta - Legislativo municipal - Constitucionalidade e legalidade de proposição que dispõe sobre a padronização de embalagens para acondicionamento e transporte de tomates e dá outras providências
- Parecer - Direta - Servidor - Pedido de rescisão de contrato de trabalho temporário - Teste seletivo - Direito a férias e 13º salário. Possibilidade. art. 18, da Lei Municipal nº 1703/2007
- Parecer - Direta - Servidor - Progressão por qualificação profissional - Natureza salarial - Incorporação aos vencimentos - Gratificação de caráter permanente
- Parecer - Direta - Servidor - Anuênio - Percentual diferenciado de 2% ou 3% - Motivo pela perda ou atraso do direito
- Parecer - Direta - Servidor - Concessão de diárias - Servidor cedido de outro órgão municipal - Exercício de suas atividades perante o samae - Possibilidade - Ausência de impedimento legal - Lei Municipal nº 166/2009
- Servidor. Readaptação de função. Conclusão de perícia médica. Impossibilidade diante do contato com produtos químicos e materiais insalubres. Ambiente de trabalho que coloca em risco a saúde do servidor
- Serviço autônomo municipal de água e esgoto - Autarquia municipal - Fiscalização do consumo - Atividade-fim da entidade - Leituristas - Inexistência de remessa de correspondência - Ausência de violação ao monopólio postal da união
- Exigência de prova de regularidade fiscal CND/INSS e CRF/FGTS - Oportunidade: na assinatura do contrato e a cada pagamento efetivado pelo samae - Não exigência - Serviços efetivamente prestados e liquidados - Possibilidade de enriquecimento sem causa da administração - Pagamento devido
- Bibliografia
- Bibliografia de consulta