Código de defesa do consumidor - anotado
- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2012-06-13
- Autores:
- Diogo Telles Akashi
- ISBN:
- 978-85-89917-73-5
Descrição:
Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina.
Título I. Dos direitos do consumidor
- Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
- Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
- Dos direitos básicos do consumidor (arts. 6º e 7º)
- Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
- Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
- Da proteção contratual (arts.46 a 54)
- Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
Título II. Das infrações penais
Título IV. Do sistema nacional de defesa do consumidor
Título V. Da convenção coletiva de consumo
Título VI. Disposições finais
Legislação correlata
- Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977
- Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983
- Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995
- Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
- Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
- Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009
- Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009
- Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
- Medida provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010
- Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
- Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
- Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
- Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
- Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
- Índice alfabético-remissivo por assunto
- Bibliografia