Modelos de decisões (Lei 12.694/12)
Índice
- Decisão de instauração do juízo colegiado
- Decretação de prisão temporária
- Liberdade provisória
- Sentença
- Regressão de regime
- Progressão de regime
- Liberdade condicional
- Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo federal)
- Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo de origem)
- Conflito de competência. Transferência para estabelecimento de segurança máxima
- Regime disciplinar diferenciado
- Observação geral